A CIDH e a REDESCA conclamam os Estados a garantir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas LGBTI

28 de junho de 2024

Washington, D.C. – No marco do mês do orgulho LGBTI, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) conclamam os Estados da região a adotar medidas concretas para pôr fim à violência, à discriminação e à exclusão social, cultural e econômica imposta a essas pessoas.

Nos últiimos anos, a Comissão recebeu informações sobre diversos avanços na região que buscam garantir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) das pessoas LGBTI. No âmbito cultural, por exemplo, foram inauguradas iniciativas que visibilizam a diversidade sexual e de gênero, promovendo espaços para a expressão artística das experiências LGBTI. No âmbito educativo, diversos Estados da região desenvolveram manuais contra o assédio escolar (bullying) ou politicas que garantem o respeito do nome social e da identidade de gênero das pessoas trans.

No setor laboral, existem reformas que buscam incentivar a contratação de pessoas trans, bem como avanços jurisprudenciais em matéria de seguridade social. Quanto ao acesso à saúde, diversos Estados avançaram em políticas públicas inclusivas que buscam assegurar um acesso adequado aos serviços sanitários dessas pessoas, incluindo propostas para prevenir a violência médica contra pessoas intersexo.

Não obstante, persistem desafios que requerem atenção urgente para garantir os direitos das pessoas LGBTI, como é o caso dos atos de discriminação e violência. Entre os desafios observados, por exemplo, se encontram a restrição de materiais didáticos sobre diversidade sexual e de gênero nas escolas; a discriminação no setor de saúde e emprego, incluindo retrocessos quanto a cotas laborais para pessoas trans e de gênero diverso. Quanto aos direitos ambientais, estudos alertam para a especial vulnerabilidade das pessoas LGBTI no contexto de mudança climática naqueles Estados com maior suscetibilidade aos efeitos da crise ambiental.

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Protocolo de San Salvador) estabelece, entre outras, as obrigações dos Estados de garantir a participação das pessoas na vida cultural e artística da comunidade, e a orientar a educação para o respeito à dignidade e aos direitos humanos. Além disso, estabelece a obrigação de adotar medidas para garantir condições laborais justas e de trabalho digno para todas as pessoas, assim como a obrigação de garantir o direito à saúde, incluídas a saúde física, mental e social, facilitando o acesso dos grupos em situações de vulnerabilidade, o que inclui as pessoas LGBTI.

Nesse contexto, se requer que os Estados desenvolvam legislações e políticas públicas, baseadas em direitos humanos, que garantam o acesso aos DESCA sem discriminação, e que ponham fim às dificuldades do acesso à educação, ao emprego, à saúde e aos serviços de seguridade social e, assim, acabem com a pobreza das pessoas LGBTI com maior vulnerabilidade.

A CIDH manifesta sua disposição em colaborar com os Estados e a sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTI, incluindo o acesso aos DESCA como parte das medidas integrais de prevenção da violência e da discriminação por preconceitos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 150/24

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